Município estabelece metas para geração e destinação dos resíduos sólidos

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Na tarde do último dia 10, o prefeito Luis Carlos Henrique da Cunha e seu vice Nick da Farmácia, estiveram participando da Apresentação do Diagnóstico do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, realizada das 13h às 15 horas, no prédio da Educação.
O evento contou com a participação de populares, diretores de escolas, diretores de secretarias municipais, empresários, representantes da Associação dos Comerciantes e Industriários e representantes do setor oleiro e cerâmico de Panorama (INCOESP).
A Câmara de Vereadores fez-se presente através do presidente Abel de Oliveira e dos edis, André Ferreira da Silva, Sebastião Paes Franco, Alex Júnior Montanha e João Antônio da Silva Neto.
Durante o encontro, o coordenador técnico da empresa Dal Más Assessoria e Consultoria em Administração Pública e Privada, de Presidente Epitácio, advogado Antônio Domingos Dal Más, fez exposições da realidade encontrada no município na questão de geração e destinação dos resíduos sólidos.
Foram estipuladas diversas metas para contemplar o Plano definitivo que após realização de audiência pública será submetido à apreciação do Legislativo Municipal.
A Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é bastante atual e contém instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos.
Prevê a prevenção e a redução na geração de resíduos, tendo como proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos (aquilo que tem valor econômico e pode ser reciclado ou reaproveitado) e a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos (aquilo que não pode ser reciclado ou reutilizado).
Institui a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos: dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, o cidadão e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos na Logística Reversa dos resíduos e embalagens pós-consumo e pós-consumo.

Cria metas importantes que irão contribuir para a eliminação dos lixões e institui instrumentos de planejamento nos níveis nacional, estadual, microregional, intermunicipal e metropolitano e municipal; além de impor que os particulares elaborem seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

Também coloca o Brasil em patamar de igualdade aos principais países desenvolvidos no que concerne ao marco legal e inova com a inclusão de catadoras e catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, tanto na Logística Reversa quando na Coleta Seletiva.

Além disso, os instrumentos da PNRS ajudarão o Brasil a atingir uma das metas do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, que é de alcançar o índice de reciclagem de resíduos de 20% em 2015.


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